As duas propostas serão protocoladas pela Casa Civil na Assembleia ainda nesta quarta (18/11), em regime de urgência, passando a trancar a pauta de votação após 30 dias. O primeiro projeto dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado. O segundo é um projeto de lei complementar para fazer adequações na legislação e viabilizar a criação e o funcionamento da Secretaria de Proteção e Defesa Civil.
Texto: Ascom Casa Civil
Edição: Secom
Fonte: Governo do Estado
